Tramita na Câmara de Juazeiro projeto que proíbe contratação de agressores de mulheres

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Juazeiro (BA) o Lei Federal Nº 11.304/2006 que proíbe o Executivo Municipal de contratar e empossar servidores públicos, para serviço temporário, como cargo de comissão, ou função de confiança, condenados pela “Lei Maria Penha” pelo período de até cinco anos.

Autor da proposta, o vereador Tiano Félix (PT) destaca que o projeto visa ampliar ainda mais a atuação do Poder Público no combate a violência contra a mulher. “A Lei expressa o compromisso do município em conter e enfrentar a violência, tendo como bases, a garantia de direitos e a construção de uma sociedade mais igualitária e fraterna“, complementa.
 
A proposta está tramitando na Comissão de Justiça e Redação do legislativo municipal e será votada, para aprovação ou não, no mês de setembro.
 

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