Pare de reclamar e vá trabalhar”: a PEC 241 e a assistência social


Por  Cesar Locatelli Do Jornalistas Livres
 
Temos ouvido com frequência a frase título, bem como, “os vagabundos vão ter que trabalhar, porque a moleza acabou”. Certamente, quem as repete é favorável à PEC 241 e sabe as respostas às seguintes questões:
 
1 O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
 
2 Quantos idosos brasileiros, com mais de 65 anos que vivem em famílias com renda per capita inferior a ¼ de um salário mínimo, recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? Quantas pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, que vivem em famílias de renda per capita inferior a ¼ de um salário mínimo, recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
 
3 Quantas pessoas, em situação de pobreza ou extrema pobreza, recebem o Bolsa Família? Quais são as condições para receber o Bolsa Família? Qual o valor do Bolsa Família?
 
4 Quanto se gasta com assistência social no Brasil? Quanto se gasta com o pagamento de juros no Brasil?
 
5 Quanto a população brasileira deverá crescer nos próximos 20 anos?
 
6 Quanto crescerá a população de idosos até 2036?
 
Talvez devêssemos ter claras as repostas antes de começarmos a discutir.
 
1 A Constituição de 1988 determinou que idosos e deficientes, com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, recebessem um salário mínimo a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC). Percebam que não foi Lula, Dilma ou o PT quem estabeleceu isso. Está na Constituição de 1988, que, pela primeira vez no Brasil, reconheceu o direito da população brasileira à Assistência Social. Após 20 anos de ditadura, a sociedade brasileira chegou à conclusão que devia cuidar de seus idosos e seus deficientes em situação de pobreza.
 
2 Em 2015, receberam o BPC 4,24 milhões de pessoas, o que custou R$ 41,8 bilhões. Considerando que Brasil produziu R$ 5,9 trilhões (PIB) em bens e serviços em 2015, podemos dizer que gastamos 0,7% de tudo que produzimos para cuidar de nossos idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza.
 
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“Em 2014, o Brasil havia praticamente abolido a pobreza neste segmento populacional, uma vez que apenas 8,76% das pessoas com 65 anos ou mais viviam com renda abaixo de 1⁄2 salário mínimo.” (NT 27 – IPEA)
 
O Ministério do Desenvolvimento Social, que passou a se chamar Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, revela o número de beneficiários idosos e com deficiência em 2016:
 
– “Ao todo, 2,4 milhões de pessoas com deficiência recebem o benefício no país.”
 
– “O BPC atende, atualmente, mais de 1,9 milhão de idosos.”
 
3 O governo Lula buscou revisar e ampliar o Cadastro Único dos beneficiários dos programas de transferência de renda que já possuía 6,5 milhões de cadastrados feitos no governo anterior. No segundo semestre de 2003, o governo unificou os programas de transferência de renda sob o nome de Bolsa Família.
 
“O Programa Bolsa Família atende a famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa, valores vigentes em 2016) e pobreza (com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa, valores vigentes em 2016) e que tenham, na composição familiar, gestantes ou crianças/adolescentes de 0 a 15 anos.” (NT 27 – IPEA)
 
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“O valor médio do benefício recebido pelas famílias, R$182,00 em julho de 2016.” (NT 27 – IPEA)
Em 2015, foram atendidas 13,9 milhões de famílias pelo Programa Bolsa Família, a um custo anual de R$ 27 bilhões. Considerando que o PIB de 2015 foi de R$ 5,9 trilhões, podermos afirmar que gastamos 0,46% do PIB para retirar quase 14 milhões de famílias da pobreza e da extrema pobreza.
 
Para se manter no programa é preciso cumprir certas condições de saúde e educação. “No bimestre de junho a julho, deste ano, o governo federal registrou a frequência escolar de cerca de 14 milhões de crianças, que integram o Programa Bolsa Família. Do total, 95,55% cumpriram o mínimo de presença exigido.” (http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/10/governo-verifica-frequencia-escolar-de-14-milhoes-de-alunos-do-bolsa-familia)
 
4 O gasto total do Ministério do Desenvolvimento Social representou 1,26% do PIB em 2015, ou, R$ 74 bilhões. Podemos dizer então que, em 2015, gastamos 1,26% de tudo o que produzimos no país para ajudar 4,2 milhões de idosos e deficientes, 13,9 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, além das ações do Sistema Único de Assistência Social.
 
“As ações assistenciais, notadamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Programa Bolsa Família (PBF) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) colocaram o Brasil em patamar civilizatório mais elevado, ao afiançar direitos e proteção ao público em situação de vulnerabilidade, seja devido à violação de direitos ou enfraquecimento de vínculos, seja proveniente da situação de pobreza.” (NT 27 – IPEA
 
Para termos uma ordem de grandeza dos R$ 74 bilhões gastos em 2015 pelo Ministério do Desenvolvimento Social, notemos que os juros sobre a dívida pública brasileira atingiram R$ 418 bilhões, em 12 meses encerados em agosto de 2016, segundo nota de política fiscal do Banco Central do Brasil.
 
5 Somos, em 2016, 206 milhões de brasileiros. As projeções do IBGE estimam que chegaremos a 227 milhões de pessoas no ano de 2036. Portanto, é possível dizer que cresceremos, grosso modo, cerca de 1 milhão de pessoas por ano durante o período em que a PEC 241 congelará os gastos primários do governo federal.
 
6 O IBGE calcula que temos, em 2016, uma população de 17 milhões de pessoas com 65 anos ou mais. A estimativa do instituto para o ano de 2036 é que teremos 36 milhões de idosos com 65 anos ou mais. Em outras palavras, a população de idosos no Brasil vai mais que dobrar nos anos em que poderá perdurar o congelamento de gastos da PEC 241.
 
Agora podemos nos fazer outras questões
 
Agora que sabemos exatamente o números de beneficiários da assistências social, os gastos nos programas assistenciais, as projeções da população brasileira e da população idosa, podemos nos fazer outras questões.
 
7 O que significa congelar os gastos com a Assistência Social?
 
Imaginemos que esse valor de R$ 74 bilhões fique congelado por 20 anos, só sofrendo o reajuste da inflação. O IBGE estima que entre 2016 e 2036, a população com mais de 65 mais que dobre, são 17 milhões hoje e serão 36 milhões em 2036. Se adotarmos a hipótese de que o percentual de idosos com renda abaixo de ¼ do salário mínimo permaneça igual, teremos os mesmos recursos para atender um número que será maior do que o dobro do que é hoje.
 
8 O crescimento do gasto social foi exagerado e descontrolado nos últimos anos?
 
A decisão de enfrentar ou não a desigualdade social é uma decisão política. Um governo eleito pela maioria da população tem toda a legitimidade para alocar 1,26% do produto do país para retirar brasileiros da pobreza ou da miséria. Os conservadores dirão e repetirão que se trata de uma gastança desenfreada.
 
“Nos últimos 10 anos, a despesa do MDSA passou de 0,89% do PIB em 2006 para 1,26% do PIB em 2015, que refletiu uma estratégia deliberada de ampliar a cobertura e a efetividade dessas políticas de forma a prover um modelo de desenvolvimento inclusivo, e não representou, portanto, um “crescimento acelerado e descontrolado do gasto” (grifo nosso), conforme diagnóstico apresentado na Exposição de Motivos da PEC 241/16.
 
“Mas o país ainda convive com níveis inaceitáveis de desigualdade social, os quais exigem uma agenda governamental que priorize seu enfrentamento, visando uma sociedade mais justa e civilizada.” (NT 27 – IPEA)
 
9 O corte de gastos, representado pela PC 241 é o único caminho possível para voltarmos ao crescimento?
 
Vários economistas rotulam de “austericídio” essa política de cortar gastos e investimentos exatamente no momento recessivo. O próprio FMI, que receitou esse amargo remédio às economias em crise nas décadas de 1980 e 1990, reviu sua posição.
 
“Na Exposição de Motivos, argumenta-se que o NRF [Novo Regime Fiscal a ser implantado com a aprovação da PEC 241] seria o único caminho possível para o país sair da crise e a economia voltar crescer. Entretanto, sabe-se que, recentemente, até mesmo economistas do Fundo Monetário Internacional (FMI) revisaram suas recomendações para os países em crise sobre as políticas de austeridade fiscal: admitiram que tais políticas não só tem custos para o bem-estar social, impactando no aumento das desigualdades sociais, como também podem aumentar o desemprego, prolongando e agravando as crises (Ostry; Loungani; Forceri, 2016).” (NT 27 – IPEA)
 
10 Qual é a perda estimada para a Assistência Social devida ao congelamento de despesas imposto pela PEC241?
 
Dado que a população continuará crescendo e que as despesas do governo ficarão congeladas, resta evidente que menos pessoas serão atendidas com serviço pior. Imaginar que haverá ganhos de eficiência com cortes de gastos soa como delírio.
 
“Já no primeiro ano de vigência, o NRF imporia uma redução importante de recursos do MDSA: o teto estimado garantiria apenas R$ 79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões necessários para fazer frente às políticas socioprotetivas, ou seja, representaria uma redução de 8%. Estas perdas tenderão a aumentar de maneira progressiva, alcançando 54% em 2036.
 
Em outros termos, para fazer frente à oferta de serviços e benefícios que correspondem à política atual, em 20 anos o MDSA contaria com menos da metade dos recursos que seriam necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Por fim, esta tabela explicita que as perdas para o financiamento da política de assistência social nas próximas duas décadas, com a vigência do NRF, poderão ser da ordem de R$ 868 bilhões.
 
[No gráfico abaixo, a linha azul representa o cenário projetado com as regras atuais e a linha vermelha representa a projeção caso a PEC 241 seja aprovada.]
 
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Embora a PEC 241/16 não estabeleça ajustes específicos de programas existentes, ao congelar, em termos reais, o crescimento das despesas durante 20 anos, ela sinaliza para um volume progressivamente menor de recursos face às demandas, de forma a fazer frente ao limite de gasto imposto.
 
Fica explícito, portanto, que a probabilidade das políticas da assistência terem que ser revistas no âmbito do MDSA aumenta a cada ano, o que implicaria numa priorização de determinadas políticas em detrimento de outras, forçando, no limite, a extinção de programas do MDSA para se adequar ao limite da área.” (NT 27 – IPEA)
 
Vamos começar a discutir?
 
A ordem para parar de reclamar e ir trabalhar está sendo dada aos quase dois milhões de pessoas com mais de 65 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada? Ou aos 2,4 milhões de deficientes que recebem o BPC? Talvez se dirijam aos 70% dos beneficiários do Bolsa Família que já trabalham? Ou aos 12 milhões que, segundo o IBGE, buscam emprego e não encontram?
 
“Pare de reclamar e vá trabalhar” talvez seja só uma frase vazia!
 
Nota
1 As citações e dados usados no texto foram extraídos da Nota Técnica Número 27, do Disoc IPEA: O Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de Assistência Social no Brasil, organizada por Andrea Barreto de Paiva, Ana Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud e Luana Passos. Disponível em:http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/160920_nt_27_disoc.pdf

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