A primeira delegacia com atendimento 24 horas especializado e multidisciplinar às mulheres vítimas de violência já começou a funcionar em São Paulo.
A portaria foi publicada no “Diário Oficial” no último sábado (20), e que já entrou em vigor, estabelece atendimento a mulheres vítimas de violência no período noturno, nos fins de semanas e feriados. O atendimento diurno, segundo a portaria, continua a ser realizado de segunda a sexta, nas unidades especializadas subordinadas às delegacias seccionais da polícia.
A Central de Flagrante subordinada à 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, ligada ao Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital), vai funcionar na rua Bittencourt Rodrigues, no número 200, na região da Sé, no centro da cidade. Segundo a Segurança Pública de São Paulo, duas delegadas, formadas na última terça (16), foram destinadas à unidade.
O secretário Mágino Alves Barbosa Filho participa a partir das 19h desta segunda-feira (22) da inauguração do plantão na delegacia, que começa a partir das 20h.
Inaugurada em 1985, a 1ª Delegacia da Mulher foi o resultado do movimento de mulheres e de um processo de redemocratização do Poder Judiciário e dos distritos policiais. A ampliação do atendimento era uma das reivindicações de movimentos sociais, como Minha Sampa e Mulheres Mobilizadas, e acontece logo após a celebração de dez anos da Lei Maria da Penha, no dia 7 de agosto.
As demais delegacias vão continuar a funcionar apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e não haverá atendimento no fim de semana (confira os locais aqui ). Segundo a secretaria, os casos de violência contra a mulher também podem ser registrados em outras delegacias não especializadas.
Segundo a ONG Minha Sampa, um dos grandes desafios para combater a violência de gênero é fazer com que as vítimas consigam denunciar seus agressores. Dados da organização indicam que 90% dos casos no país não são denunciados. Números do SUS mostram que 65% das agressões partem de pessoas próximas da vítima, e 72% delas acontecem dentro de casa.
Em junho, reportagem da Folha mostrou que uma série de reclamações encaminhadas à Ouvidoria da Polícia Civil de São Paulo aponta a falta de amparo em delegacias não especializadas e mesmo dentro das próprias DDMs à mulher que sofre algum tipo de violência.
DEMANDA
Guilherme Coelho, coordenador de mobilização da Minha Sampa, afirma que a mudança é uma conquista, mas que precisa ser estendida às outras delegacias.
“É um avanço importante porque mostra que o governo está escutando a população. Mas precisa ser ampliado para todas as regiões de cidade”, diz. “Capão Redondo, por exemplo, é um bairro com um dos maiores índices de violência doméstica da cidade, e nem delegacia especializada tem”.
LEI MARIA DA PENHA
Sancionada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro daquele ano, a Lei Maria da Penha estabeleceu que a violência doméstica –física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral– é crime.
Levantamento da Folha junto a Promotorias estaduais e Tribunais de Justiça mostra que 28 municípios brasileiros têm policiamento específico para mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha –há 5.570 cidades no Brasil. Dois terços desses programas apenas tiveram início em 2015 ou 2016.
A ausência de fiscalização às medidas protetivas concedidas pela Justiça, que, entre outras ações, podem proibir o homem de se aproximar da mulher ou afastá-lo do lar, e a demora para concedê-la são as principais críticas de especialistas à lei.
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